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RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.044/2007

Altera disposições da Resolução-Cofeci nº957/2006, que instituiu o Cadastro Nacionalde Avaliadores Imobiliários-CNAI.

“Ad referendum”

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso das atribuições conferidas pelo 16º, XVII, da Lei nº 6.530/78,c/c o art. 4º, IV, do Regimento Interno do Cofeci,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação de dispositivos da Resolução-Cofeci nº 957, de 22 de maio de 2006, especialmente no que diz respeito aprocedimentos de responsabilidade exclusiva do corretor de imóveis avaliador, bemcomo ao enquadramento legal de eventuais transgressões éticas no exercício dessaatividade específica,

R E S O L V E :