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Home / LEIA-ME / CORRETORES / CCJ Rejeita o Projeto de Lei 2993/08

CCJ rejeita reavaliação de imóvel por corretor

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou na quinta-feira (11) o Projeto de Lei 2993/08, do deputado Vander Loubet (PT-MS), que permite ao juiz nomear corretor de imóveis para fazer uma nova estimativa do preço de um imóvel que tenha tido a primeira avaliação questionada por uma das partes do processo.

Com a rejeição, pedida pelo relator, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), a proposta será arquivada a menos que o autor deseje levá-la ao exame do Plenário - para isso, será necessário o apoio de 51 deputados. O projeto muda o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73)

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